Provimento federal

O PCS é o Plano de Cargos e Salários dos médicos do programa de provimento da AgSUS, aprovado pela Resolução CDA nº 21/2025/CDA/AGSUS, de 5 de maio de 2025. O plano organiza a carreira dos médicos contratados pela Agência e define regras de provimento, atribuições, remuneração, incentivos, progressão e mobilidade. Os médicos que optaram por manter o plano anterior seguem no PCS 1 (Portaria Adaps nº 11/2022).

O PCS tem por premissa valorizar as médicas e os médicos que atuam na Atenção Primária à Saúde, prioritariamente na saúde da família. O plano define estrutura salarial compatível com o Contrato de Gestão firmado entre o Ministério da Saúde e a AgSUS e estabelece critérios de progressão por mérito e desempenho, alinhados aos princípios e diretrizes do SUS.

O PCS se aplica exclusivamente às médicas e aos médicos contratados pela AgSUS, sob o regime da CLT, nos cargos de Médico de Família e Comunidade e de Tutor Médico. O médico especialista em Clínica Médica só pode atuar no cargo de Tutor Médico (art. 8º).

Não. Os médicos bolsistas não têm vínculo empregatício com a AgSUS e não são abrangidos pelo plano (Resolução CDA nº 21/2025, art. 2º, § 3º).

O PCS vigente, chamado de PCS 2, mantém a estrutura em quatro níveis, do I ao IV. Os valores estão na Resolução DIREX nº 37/2025: o salário-base do Nível I é de R$ 15.750,00 para o Médico de Família e Comunidade e de R$ 16.663,50 para o Tutor Médico, e cada nível seguinte tem acréscimo de 11% sobre o anterior.

Além do salário-base, o PCS 2 prevê o incentivo à integração ensino-serviço, exclusivo do cargo de Tutor Médico; a gratificação por titulação; o incentivo de localidade; e o prêmio por desempenho. Na mobilidade geográfica por edital, há ainda o incentivo de deslocamento, de um salário-base (Resolução DIREX nº 60/2025). A remuneração total observa o teto constitucional.

O prêmio é vinculado ao Programa de Qualidade e Desempenho Profissional da AgSUS (ProQuali), que realiza ciclos anuais e obrigatórios de avaliação. O valor máximo varia conforme o nível (Resolução DIREX nº 37/2025). O pagamento é feito em parcela única anual, no exercício seguinte: integral para quem alcança 60 pontos ou mais no Índice Global de Desempenho Profissional e proporcional aos pontos abaixo disso. É preciso ter completado um ciclo avaliativo de 12 meses (Resolução DIREX nº 66/2025, arts. 19 e 21).

A progressão por mérito ocorre a cada ciclo de cinco anos, do Nível I ao IV, e exige o cumprimento de quatro requisitos: cinco anos de efetivo exercício no ciclo, contados da data de ingresso na Agência; avaliação de desempenho satisfatória ou muito satisfatória nos últimos três anos do ciclo; inexistência de conceito insatisfatório nos cinco anos anteriores à progressão; e permanência no mesmo local de lotação por, no mínimo, três anos consecutivos em cada ciclo, salvo mudança por interesse da AgSUS. Cada nível representa acréscimo de 11% no salário-base.

O incentivo de localidade é um estímulo pecuniário adicional e exclusivo aos profissionais em exercício lotados em vagas prioritárias (Resolução CDA nº 21/2025, art. 3º, XI). Os valores, definidos na Resolução DIREX nº 37/2025, são: R$ 6.000,00 em DSEI prioritário; R$ 3.000,00 em DSEI padrão, na sede do DSEI, em município rural remoto (IBGE) e em município de alta ou muito alta vulnerabilidade social (IVS). Os incentivos não se acumulam: vale o de maior valor. O pagamento começa no terceiro mês de atuação no local, com retroativo à data de lotação.

O incentivo à integração ensino-serviço tem caráter temporário e é pago em pecúnia ao Tutor Médico que realiza, simultaneamente, atividades assistenciais e formativas. Exige ao menos uma destas condições: supervisão de até dez médicos bolsistas por mês; preceptoria de até quatro residentes por mês; ou preceptoria de internato de graduação em medicina, com dois a quatro internos por mês. O incentivo poderá ser suspenso em caso de não realização de atividades de formação por mais de 90 dias. O valor é de R$ 3.000,00 mensais, não cumulativos entre as modalidades (Resolução DIREX nº 37/2025, art. 4º).

Sim. O plano prevê a alteração geográfica e a alteração de cargo, ambas por meio de editais de mobilidade e condicionadas às necessidades operacionais e à disponibilidade orçamentária. Admite ainda, de forma excepcional e independentemente de edital, a movimentação por risco de vida ou por motivo de saúde, atestada por médico do trabalho designado pela AgSUS e condicionada à existência de vaga. Na mobilidade geográfica por edital, o médico recebe incentivo de deslocamento de um salário-base (Resolução DIREX nº 60/2025).

Pela Resolução CDA nº 21/2025 (art. 37), os médicos que já eram empregados da AgSUS quando o plano foi publicado migraram automaticamente para o PCS 2, salvo quem manifestou, em até 60 dias do início da vigência, a preferência por manter o plano anterior. Os médicos contratados depois disso já entram no PCS 2.

Nos termos da Resolução CDA nº 21/2025 (art. 7º, I), a jornada do Médico de Família e Comunidade é de 40 horas semanais, com atuação em equipe de Saúde da Família em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.

A jornada do Tutor Médico também é de 40 horas semanais, em equipe de Saúde da Família, em locais de formação médica (Resolução CDA nº 21/2025, arts. 7º, II, e 11, II). As atividades assistenciais e formativas são realizadas de forma simultânea.

Os critérios estão na Resolução nº 25/2024/DIREX/AgSUS, de 16 de dezembro de 2024. A redução é de até 4 (quatro) horas semanais, sem prejuízo do salário ou da bolsa-formação, para:

• médico com deficiência que dificulte o exercício pleno de suas atividades; ou
• médico que tenha cônjuge, filho menor ou incapaz ou dependente legal com deficiência, incluído o transtorno do espectro autista, quando for necessário seu acompanhamento em terapias e tratamentos.

Condições:

• laudo médico emitido por junta médica, que comprove a necessidade da redução;
• não possuir outro vínculo profissional; quem passar a ter outro vínculo perde a redução;
• ajuste prévio com o gestor municipal;
• quando a condição não for permanente, novo laudo a cada ano.

Sim. Desde que o médico concorde, as férias podem ser divididas em até três períodos: um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada (CLT, art. 134, § 1º).