Marcos da saúde indígena
Os direitos dos povos indígenas e a organização da Saúde Indígena no Brasil resultam de décadas de mobilização, reivindicação e participação política dos próprios povos. A Constituição Federal de 1988 representou um marco ao reconhecer, no artigo 231, as organizações sociais, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições indígenas. Também estabeleceu, no artigo 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Em 1999, a Lei nº 9.836, conhecida como Lei Arouca, instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) no âmbito do SUS, com uma organização específica para atender aos povos indígenas e garantir a participação indígena no planejamento e no acompanhamento das ações. Em 2002, foi instituída a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), que estabeleceu diretrizes para uma atenção integral e diferenciada, com respeito às especificidades socioculturais e aos conhecimentos de cada povo.
Outro marco é a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2003, que estabelece garantias relativas aos direitos dos povos indígenas e tribais, incluindo a participação nas decisões que os afetam e a organização de serviços de saúde adequados às suas realidades. Em 2010, a criação da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), no Ministério da Saúde, marcou uma nova etapa na gestão federal do SasiSUS.
- 1910Serviço de Proteção ao índio
O Serviço de Proteção aos Índios (SPI) torna-se a primeira estrutura federal da política indigenista republicana. Vinculado ao Ministério da Agricultura, impõe tutela, nacionalização e integração, marcadas por violência e coerção.
- 1967Criação da FUNAI
Extinto o SPI, é criada a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério do Interior, responsável pela política indigenista e pela assistência à saúde. Atualmente, chama-se Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- 1986Conferência Nacional de Proteção à Saúde
A 1ª Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio inaugura a discussão nacional sobre saúde indígena e propõe sua gestão pelo Ministério da Saúde.
- 1988Constituição Federal
A Constituição Federal reconhece os direitos dos povos indígenas e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases do SUS.
- 1990Criação do SUS
O SUS é regulamentado e estrutura uma rede pública universal e integral, com participação social. Movimentos indígenas reivindicam uma atenção diferenciada à saúde.
- 1991Funasa
A gestão da saúde indígena passa ao Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) passam a organizar territorialmente a atenção. No mesmo ano, é criado o DSEI Yanomami.
- 19932ª Conferência Nacional de Saúde para Povos Indígenas
A 2ª Conferência Nacional de Saúde para os Povos Indígenas define bases para um modelo de atenção diferenciada, territorial e com participação indígena.
- 1999Criação do SasiSUS
É criado o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), organizado em 34 DSEIs. Conselhos Locais e Distritais fortalecem a participação indígena na gestão.
- 2002PNASPI
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) consolida diretrizes para uma atenção diferenciada e territorializada, articulada ao SasiSUS e aos sistemas próprios de cuidado.
- 2010Criação da SESAI
É criada a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), no Ministério da Saúde, em resposta a uma reivindicação histórica do movimento indígena por uma gestão específica.
Participação e controle social
A participação indígena é fundamental para o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das políticas de saúde.
Os Conselhos Locais de Saúde Indígena (CLSIs) atuam junto às comunidades. Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISIs) acompanham as ações em cada DSEI. Já o Fórum de Presidentes dos CONDISIs promove a articulação em âmbito nacional.
Essas instâncias reúnem representantes indígenas, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços. Entre suas atribuições estão acompanhar a aplicação dos recursos, discutir os serviços prestados e participar da elaboração dos planos distritais.
Câmara Técnica Temática de Controle Social Indígena
Criada pela AgSUS em 2025, a Câmara Técnica Temática de Controle Social Indígena é uma instância consultiva e propositiva.
Entre suas atribuições estão:
assessorar tecnicamente o Conselho Deliberativo da AgSUS;
produzir estudos e análises;
propor diretrizes e boas práticas;
elaborar orientações técnicas;
contribuir para decisões estratégicas da Agência.
Contrato de Gestão
O Contrato de Gestão estabelece as responsabilidades da AgSUS e do Ministério da Saúde, assim como os programas, metas e planos de ação que orientam a atuação da Agência.
O documento também define compromissos legais, éticos, de integridade e de transparência na aplicação dos recursos públicos. A parceria abrange três áreas: Atenção Primária, Atenção Especializada e Saúde Indígena.
Normas e fontes
- Constituição Federal de 1988
- Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
- Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999
- Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
- Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010
- AgSUS amplia escuta com lideranças indígenas e fortalece o controle social
- Saúde Indígena: compromisso, respeito e cuidado no território