Transparência

Contrato de gestão

O instrumento que formaliza a parceria entre a AgSUS e o Ministério da Saúde: programa de trabalho, metas, prazos e financiamento.

O contrato de gestão, previsto nos arts. 14 a 19 da Lei nº 13.958/2019, define o que a AgSUS executa para o Ministério da Saúde, com objetivos, metas, indicadores e cronograma de desembolso. Os termos aditivos mudam o conteúdo do contrato; os termos de apostilamento registram o que não o altera, como o cronograma de desembolso. A publicação da cópia integral do contrato e dos aditivos é exigida pelo art. 63 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Contrato de Gestão nº 02/2024 (vigente)

Assinado em 11 de outubro de 2024, com vigência de 60 meses a contar da assinatura. O objeto é a colaboração e o financiamento público para a execução, em âmbito nacional, de ações de desenvolvimento de políticas públicas de saúde do SUS, com ênfase na atenção primária, na atenção à saúde indígena e, desde o 5º termo aditivo, na atenção especializada.

Termos aditivos

  • 1º Termo Aditivo (17/11/2024): inclui os Documentos Formalizadores de Planejamento (DFP) de nove Distritos Sanitários Especiais Indígenas e o cronograma de desembolso do programa de trabalho da saúde indígena. PDF, 30,6 MB.
  • 2º Termo Aditivo (14/05/2025): inclui nova ação no programa de trabalho da atenção primária, para fortalecer as ações da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. PDF, 344,1 KB.
  • 3º Termo Aditivo (30/05/2025): altera a pactuação do programa de trabalho da saúde indígena e apresenta o cronograma de desembolso. PDF, 1,7 MB.
  • 4º Termo Aditivo (23/06/2025): inclui no programa da saúde indígena o indicador de demandas de atenção especializada atendidas por serviços transitórios nos distritos, com R$ 6.749.862,00 a mais no desembolso. PDF, 1,9 MB.
  • 5º Termo Aditivo (11/07/2025): amplia o objeto do contrato, que passa a incluir a atenção especializada à saúde. PDF, 59,6 KB.
  • 6º Termo Aditivo (11/07/2025): inclui o Anexo III, programa de trabalho para a atenção especializada. PDF, 229,0 KB.
  • 7º Termo Aditivo (05/08/2025): inclui no programa da saúde indígena o planejamento das CASAI de São Paulo e de Brasília, com R$ 5.749.219,64 a mais no desembolso, e reforça os recursos do Distrito Yanomami, entre outras alterações. PDF, 2,0 MB.
  • 8º Termo Aditivo (06/08/2025): passa o Anexo I à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e inclui o Anexo IV, programa de trabalho para a atenção primária, conforme a nova estrutura do Ministério da Saúde (Decreto nº 12.489/2025). PDF, 1,8 MB.
  • 9º Termo Aditivo (22/09/2025): inclui no programa da saúde indígena o planejamento de outros 24 distritos e altera o de dez que já estavam nele, entre eles o Yanomami; o programa passa a cobrir os 34 DSEIs. PDF, 4,0 MB.
  • 10º Termo Aditivo (04/12/2025): altera o planejamento dos distritos e das CASAI e retira R$ 88.200.718,02 do cronograma de desembolso de 2025. PDF, 5,1 MB.
  • 11º Termo Aditivo (10/12/2025): inclui nova ação no programa de trabalho do provimento médico federal e da educação na saúde. PDF, 2,3 MB.
  • 12º Termo Aditivo (09/04/2026): inclui um objetivo e uma nova ação (Ação 5) no programa de trabalho da atenção especializada. PDF, 974,8 KB.
  • 13º Termo Aditivo (06/05/2026): altera o Anexo II, programa de trabalho para a atenção à saúde indígena. PDF, 658,3 KB.
  • 14º Termo Aditivo (21/07/2026): faz ajustes no contrato, com base na Lei nº 13.958/2019 e no Decreto nº 11.790/2023. PDF, 293,6 KB.

Termos de apostilamento

  • 1º Termo de Apostilamento (05/12/2024): compõe o cronograma de desembolso de novembro de 2024 a março de 2025. PDF, 45,4 KB.
  • 2º Termo de Apostilamento (18/06/2025): remaneja os valores de janeiro a abril das ações do programa de trabalho para a atenção primária à saúde. PDF, 47,3 KB.
  • 3º Termo de Apostilamento (07/07/2026): ajusta o cronograma de desembolso do Anexo I, programa de trabalho da gestão do trabalho e da educação na saúde. PDF, 50,1 KB.
  • 4º Termo de Apostilamento (28/07/2026): ajusta o cronograma de desembolso do Anexo IV, programa de trabalho para a atenção primária à saúde. PDF, 46,6 KB.

Contrato de Gestão nº 03/2021 (anterior)

Assinado em 13 de outubro de 2021 com a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), nome da Agência até a Lei nº 14.621/2023, com vigência de três anos. O objeto era o programa de trabalho para a execução de políticas públicas de desenvolvimento da atenção primária à saúde.

Termos aditivos

  • 1º Termo Aditivo (14/04/2022): reduz o valor do contrato, ajusta o cronograma de desembolso e dá prazo de 180 dias para o Regulamento de Integridade, Auditoria e Denúncia de Irregularidades. PDF, 347,2 KB.
  • 2º Termo Aditivo (17/11/2022): permite registrar por apostila o que não altera o contrato (art. 136 da Lei nº 14.133/2021) e refaz o cronograma de desembolso. PDF, 65,8 KB.
  • 3º Termo Aditivo (01/08/2024): inclui a atenção à saúde indígena, conforme a Lei nº 14.621/2023, e um plano de ação emergencial para o Distrito Yanomami. PDF, 162,0 KB.

Termos de apostilamento

O acompanhamento das metas e a prestação de contas estão em Prestação de contas e em Demonstrações financeiras.