Prestação de contas

A Lei nº 13.958/2019, no art. 17, obriga a AgSUS a:

apresentar ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano seguinte, o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos;
remeter ao Tribunal de Contas da União, no mesmo prazo, as contas da gestão anual, depois da manifestação do Conselho Fiscal e da aprovação do Conselho Deliberativo;
enviar o relatório anual das suas atividades ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e publicá-lo no seu site.

O art. 63 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, também exige publicar os relatórios finais de prestação de contas.

As demonstrações contábeis de cada exercício estão em Demonstrações financeiras.