Transparência

Sistema de Normativos

As normas internas da AgSUS, com o registro das alterações e das revogações, e a legislação externa sobre a Agência.

A AgSUS é um serviço social autônomo cuja criação foi autorizada pela Lei nº 13.958/2019; o Decreto nº 11.790/2023 a regulamenta. As normas internas da Agência são as resoluções do Conselho Deliberativo (CDA) e da Diretoria Executiva (DIREX) e as decisões e designações da Presidência.

Todas as normas internas ficam no Sistema de Normativos, o repositório que guarda cada ato com o registro completo das alterações e das revogações. A consulta é aberta a qualquer pessoa.

Tela do Portal de Consulta de Normativos da AgSUS: campo de pesquisa, filtros de tipo, status e instância e a lista de normas, com a situação de cada uma.

Consulta pública

No painel de consulta, pesquise por número, por assunto ou por uma palavra do texto, e filtre por tipo, por instância e pela situação da norma: vigente, alterada ou revogada. Cada norma abre em texto, com as alterações e as revogações indicadas, e traz a versão original assinada.

Abrir a consulta de normativos (abre em nova aba)

Legislação e normas externas

Leis

Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas e estabelece atribuições da AgSUS para promover e executar políticas de atenção primária e especializada no SUS, valorizar a presença médica e a telessaúde, incorporar tecnologias, qualificar profissionais e prestar serviços complementares de assistência especializada, entre outras providências.

Lei nº 14.621/2023 – Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos e altera a Lei nº 13.958/2019, entre outras

Lei nº 13.958/2019 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Decretos

Decreto nº 12.513, de 12 de junho de 2025 – Altera o Decreto nº 11.790, atualizando as atribuições da AgSUS.

Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025 – Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo Federal para a supervisão das medidas reparatórias e execução das medidas compensatórias coletivas relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão (Mariana/MG), com delegação ao Ministério da Saúde e apoio da AgSUS.

Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS

Portarias do Ministério da Saúde

2025

Portaria de Pessoal GM/MS nº 966, de 03 de outubro de 2025 – Designa membros para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação – CAA, para exercer o acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão nº 02/2024 firmado pelo Ministério da Saúde com a AgSUS.

Portaria GM/MS nº 7.720, de 28 de julho de 2025 – Designa à AgSUS para apoio à gestão do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.

Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 – Institui o Programa “Agora Tem Especialistas” e prevê, entre outras coisas, que a execução da prestação complementar de serviços poderá ser feita pela administração indireta federal ou pela AgSUS e disciplina a participação da AgSUS nas modalidades de execução complementar previstas.

Portaria GM/MS nº 7.061, de 6 de junho de 2025 – Declara Situação de Urgência em Saúde Pública e determina que as ações previstas podem ser executadas pelo Ministério da Saúde, pela administração indireta e pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AgSUS.

Portaria GM/MS nº 6.865, de 15 de maio de 2025 – Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA), responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão nº 2/2024 firmado entre o Ministério da Saúde e a AgSUS.

Portaria GM/MS nº 6.892, de 24 de abril de 2025 – Altera a Portaria GM/MS nº 6.691, de 11 de março de 2025, para incluir a AgSUS entre os convidados vinculados ao Colegiado de Gestão do Ministério da Saúde.

Portaria GM/MS nº 6.877, de 17 de abril de 2025 – Institui Grupo de Trabalho para revisar e atualizar a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS, com a participação da AgSUS.

Portaria GM/MS nº 6.758, de 14 de abril de 2025 – Mantém por mais de 60 dias o prazo para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) elaborar e apresentar o relatório conclusivo das avaliações do Contrato de Gestão com a AgSUS.

Portaria GM/MS nº 6.787, de 24 de março de 2025 – Altera a Portaria GM/MS nº 6.686, de 10 de março de 2025, que institui o Colegiado de Gestão do Ministério da Saúde, para incluir a AgSUS como convidada vinculada.

Portaria GM/MS nº 6.731, de 18 de março de 2025 – Altera anexos da Portaria de Consolidação (Programa Médicos pelo Brasil) atualizando nomenclatura e incluindo diversas menções à execução do Programa pela AgSUS, responsabilidades e competências da AgSUS no Programa.

2024

Portaria GM/MS nº 5.485, de 10 de outubro de 2024 – Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) responsável pelo acompanhamento do Contrato de Gestão nº 3/2021 firmado entre o Ministério da Saúde e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS — AGSUS.

Portaria GM/MS nº 3.106, de 19 de janeiro de 2024 – Institui Grupo de Trabalho para propor e acompanhar políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena para execução por intermédio da AgSUS.