Como prevê a Lei nº 13.958/2019 (art. 20), a AgSUS tem regulamento próprio de compras e contratações, aprovado pelo Conselho Deliberativo: o Regulamento de Compras e Contratações (Resolução CDA nº 23/2025).
Como a AgSUS contrata
- Cotação de preços: pesquisa de preços com pelo menos três fornecedores, para compras e serviços de até R$ 300 mil e obras e serviços de engenharia de até R$ 500 mil.
- Pregão: para bens e serviços comuns, de qualquer valor, com lances numa sessão pública eletrônica.
- Concorrência: para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia.
- Credenciamento: cadastro, sem exclusividade, dos fornecedores que cumprem as condições do edital. O pagamento segue a demanda, pelo valor fixado pela AgSUS.
O regulamento prevê ainda a contratação sem disputa quando não há competição possível (inexigibilidade), o concurso, para premiar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, e o leilão de bens.
Os avisos saem no site da AgSUS ou na plataforma de compras com pelo menos 3 dias úteis de antecedência na cotação de preços, 8 no pregão e 15 na concorrência. O edital, o resultado e a ata final de cada compra também são publicados no site.
Audiências públicas
Antes de algumas contratações, a AgSUS convoca audiência pública, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, para apresentar os elementos do edital e ouvir os interessados. Desde 2025, as audiências trataram das unidades móveis de atenção especializada e de atenção primária e do atendimento remoto em saúde mental.