Conforme o art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter da AgSUS, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre os seus dados.
A solicitação é feita pelo e-mail lgpd@agenciasus.org.br, do nosso Encarregado (DPO), Lucas P. Neves, que irá lhe atender.
O que informar na solicitação
- nome completo, sem abreviações;
- e-mail;
- número do celular ou telefone fixo;
- o tipo de relação que mantém com a AgSUS: fornecedor, funcionário, usuário da AgSUS ou outro;
- qual dos direitos abaixo deseja exercer e os detalhes da solicitação;
- para confirmar a solicitação, uma foto (selfie) com o seu documento de identificação ao lado. Documentos não legíveis inviabilizam o atendimento.
Direitos do titular
- Confirmação da existência de tratamento: O titular poderá solicitar a confirmação de que seus dados pessoais encontram-se em posse do controlador, bem como os tratamentos realizados em tais dados.
- Acesso aos dados: Além da confirmação de existência do tratamento dos dados, o titular poderá solicitar acesso ao detalhamento dos seus dados pessoais que estão sendo tratados pelo controlador.
- Correção de dados: A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados também consta como um dos direitos dos titulares pela LGPD. Atualmente, esse direito já é amplamente exercido quando o titular solicita alteração de dados cadastrais.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos: Uma vez que o titular considere que existam dados desnecessários sobre tratamento do controlador, poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de tais dados. Para tal solicitação, será necessária uma análise acerca de quais dados poderão ser anonimizados, bloqueados ou tratados sem que haja prejuízo aos tratamentos necessários.
- Portabilidade de dados a outro fornecedor: O titular poderá solicitar que o controlador transfira seus dados a um outro fornecedor a sua escolha. Para tal solicitação, caberá uma análise acerca de quais dados que estão sob posse do controlador serão transferidos.
- Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros: O titular também possui o direito de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Tal solicitação exige um detalhamento acerca de quais dados são compartilhados, quais terceiros possuem acesso e para quais fins.
- Informação sobre negativa do consentimento e suas consequências: A LGPD determina que toda a comunicação com o titular deve ser realizada de forma transparente, e por isso, é necessário que o controlador deixe claro a possibilidade de negativa de consentimento ao uso dos dados e suas respectivas consequências. Além de constar na política de privacidade, o titular poderá solicitar esclarecimentos adicionais acerca das consequências da negativa (desde que não se enquadre nas outras bases legais).
- Revogação do consentimento: A qualquer momento o titular poderá optar pela revogação do consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados. No caso desse tipo de solicitação, será necessária uma análise da área de privacidade para avaliar sua complexidade e viabilidade (desde que não se enquadre nas outras bases legais).
- Eliminação de dados após a revogação do consentimento: O titular poderá optar por solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos sistemas do controlador. Para esses casos será necessário o encaminhamento à área de privacidade para avaliação da complexidade e viabilidade da execução da solicitação.
Ao enviar a solicitação, você declara seu consentimento para o tratamento de seus dados nos termos da nossa Política de Privacidade e concorda com todas as disposições nela previstas.
Sobre como a AgSUS cuida dos dados pessoais, veja também a página LGPD.